sábado, 15 de agosto de 2009

Câmara de Vereadores aprovou o mês de Fevereiro como data-base dos servidores de Quirinópolis

A Câmara de Vereadores aprovou Projeto de Lei de autoria do vereador Clovis Bornay, com aval dos demais parlamentares municipais pelo qual "fica estabelecido o mês de Fevereiro de cada ano como o mês em que haverá a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do município de Quirinópolis, retroagindo seus efeitos ao mês de Janeiro";
Parágrafo Único estabelece que "a revisão geral anual de que cuida o "caput" deverá ser feita nos moldes determinados no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal";
Determina o artigo 2º da Lei que "fica o Prefeito de Quirinópolis obrigado a encaminhar projeto de lei visando a referida revisão em tempo hábil para que se respeite o prazo estabelecido no artigo anterior".

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